Termos e Condições de Uso
CONTEÚDO
CONTEÚDO
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Termo de Adesão que firmam, entre si, o Titular que ao final e eletronicamente o assina, e a ENOR PAY LTDA, instituição de pagamento, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 36.328.973/0001-00, doravante denominada Enor Pay, para regular os direitos e obrigações das partes na contratação, utilização e manutenção dos produtos, aplicativos e serviços oferecidos pela Enor Pay ao Titular.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Termo de Adesão que firmam, entre si, o Titular que ao final e eletronicamente o assina, e a ENOR PAY LTDA, instituição de pagamento, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 36.328.973/0001-00, doravante denominada Enor Pay, para regular os direitos e obrigações das partes na contratação, utilização e manutenção dos produtos, aplicativos e serviços oferecidos pela Enor Pay ao Titular.
2. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ESPECÍFICOS
2.1 Para fazer uso dos serviços online disponibilizados, cadastrar-se neste website e, eventualmente, manifestar a autonomia de sua vontade em obter conta transacional junto à Enor Pay, diante dos Termos e Condições de Uso aqui apresentados, o(a) usuário(a), nos termos da legislação civil brasileira (Código Civil de 2002), declara ser PLENAMENTE capaz (artigos 1º ao 5º da Lei Federal 10.406/02, Código Civil brasileiro).
2.2 O site oficial da Enor Pay, acessível pelo endereço https://www.enorpay.com.br/, tem por finalidade precípua o oferecimento de informações e ferramentas para a assistência financeira oferecida pela Instituição aos potenciais e efetivos clientes e, aos demais terceiros interessados.
2.3 É imprescindível que o(a) usuário(a) leia, compreenda e aceite as informações aqui apresentadas, sob seu total consentimento, já que a navegação pelo site e canais oficiais da Enor Pay importará na coleta de dados pessoais dos titulares, bem como seu tratamento, considerando as finalidades determinadas de cada produto e/ou serviço escolhido pelo titular. Este consentimento poderá ser revogado pelo titular mediante sua expressa manifestação, através dos canais disponíveis e previstos na política de privacidade da Enor Pay.
2.4 Ao acessar, usar, navegar ou comprar no site, aplicativo e demais canais oficiais da Enor Pay, o(a) titular garante ter lido, compreendido e aceito, na integralidade, os Termos e Condições de Uso do Website aqui descritos, bem como a sua Política de Privacidade.
2.5 Quando requisitado, o Titular, cliente da Enor Pay, deverá preencher os campos de abertura da Conta com informações completas, recentes, válidas e corretas, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter todas as informações fornecidas aos Serviços, Produtos e Aplicativo da Enor Pay permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir os seus dados reais. A Enor Pay não se responsabiliza por erros no cadastro do Cliente.
2.6 A Política de Privacidade da Enor Pay estabelece as condições em que a Instituição realiza o tratamento dos dados pessoais do titular, cliente ou não, durante o oferecimento dos serviços, produtos e aplicativo, bem como as informações sobre os direitos garantidos ao titular desses dados.
2.7 Os Termos e Condições de Uso do site, aplicativo e demais canais oficiais da Enor Pay, seu conteúdo, seu uso, sua redação, seu acesso, sua disponibilização e a respectiva anuência dos seus termos pelo usuário são regidos e amparados pela Constituição Federal (artigo 5º, caput e incisos XII, XXVII e LXXIX e art. 21, XXVI), pela Lei Geral de Proteção de Dados, em sua integralidade, Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023, pelo Marco Civil Brasileiro (artigo 3º, incisos I, II, III e V, artigo 7º, inciso I, II, III, VI, VII, VIII, alíneas “a”, “b” e “c”, IX, X, XI, XIII, artigo 8º, caput, parágrafo único, incisos I e II, artigo 10º, caput e §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º, artigo 11º, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º, artigo 15, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º da lei federal 12.965/14) e pelo Decreto regulamentar do Marco Civil Brasileiro (Decreto Presidencial 8.771 de 11 de maio de 2016).
2.8 O Titular poderá exercer seus direitos, contemplando a exclusão e correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, para manter as informações fornecidas atualizadas e em conformidade, em observância à Política de Privacidade da Enor Pay.
2.9 A Enor Pay não encaminha e-mail, SMS, whatsapp ou utiliza outras ferramentas, que não aquelas previstas em seu site oficial, para entrar em contato com o Titular. Ao receber qualquer comunicação não oficial, em nome da Enor Pay, e suspeite de fraude, recomenda-se que o Titular não abra os arquivos anexos e nem clique em qualquer link ou botão. O Titular poderá enviar uma mensagem para contato@enorpay.com.br, relatando a situação, para que a equipe da Instituição possa tomar as medidas cabíveis.
2. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ESPECÍFICOS
2.1 Para fazer uso dos serviços online disponibilizados, cadastrar-se neste website e, eventualmente, manifestar a autonomia de sua vontade em obter conta transacional junto à Enor Pay, diante dos Termos e Condições de Uso aqui apresentados, o(a) usuário(a), nos termos da legislação civil brasileira (Código Civil de 2002), declara ser PLENAMENTE capaz (artigos 1º ao 5º da Lei Federal 10.406/02, Código Civil brasileiro).
2.2 O site oficial da Enor Pay, acessível pelo endereço https://www.enorpay.com.br/, tem por finalidade precípua o oferecimento de informações e ferramentas para a assistência financeira oferecida pela Instituição aos potenciais e efetivos clientes e, aos demais terceiros interessados.
2.3 É imprescindível que o(a) usuário(a) leia, compreenda e aceite as informações aqui apresentadas, sob seu total consentimento, já que a navegação pelo site e canais oficiais da Enor Pay importará na coleta de dados pessoais dos titulares, bem como seu tratamento, considerando as finalidades determinadas de cada produto e/ou serviço escolhido pelo titular. Este consentimento poderá ser revogado pelo titular mediante sua expressa manifestação, através dos canais disponíveis e previstos na política de privacidade da Enor Pay.
2.4 Ao acessar, usar, navegar ou comprar no site, aplicativo e demais canais oficiais da Enor Pay, o(a) titular garante ter lido, compreendido e aceito, na integralidade, os Termos e Condições de Uso do Website aqui descritos, bem como a sua Política de Privacidade.
2.5 Quando requisitado, o Titular, cliente da Enor Pay, deverá preencher os campos de abertura da Conta com informações completas, recentes, válidas e corretas, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter todas as informações fornecidas aos Serviços, Produtos e Aplicativo da Enor Pay permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir os seus dados reais. A Enor Pay não se responsabiliza por erros no cadastro do Cliente.
2.6 A Política de Privacidade da Enor Pay estabelece as condições em que a Instituição realiza o tratamento dos dados pessoais do titular, cliente ou não, durante o oferecimento dos serviços, produtos e aplicativo, bem como as informações sobre os direitos garantidos ao titular desses dados.
2.7 Os Termos e Condições de Uso do site, aplicativo e demais canais oficiais da Enor Pay, seu conteúdo, seu uso, sua redação, seu acesso, sua disponibilização e a respectiva anuência dos seus termos pelo usuário são regidos e amparados pela Constituição Federal (artigo 5º, caput e incisos XII, XXVII e LXXIX e art. 21, XXVI), pela Lei Geral de Proteção de Dados, em sua integralidade, Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023, pelo Marco Civil Brasileiro (artigo 3º, incisos I, II, III e V, artigo 7º, inciso I, II, III, VI, VII, VIII, alíneas “a”, “b” e “c”, IX, X, XI, XIII, artigo 8º, caput, parágrafo único, incisos I e II, artigo 10º, caput e §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º, artigo 11º, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º, artigo 15, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º da lei federal 12.965/14) e pelo Decreto regulamentar do Marco Civil Brasileiro (Decreto Presidencial 8.771 de 11 de maio de 2016).
2.8 O Titular poderá exercer seus direitos, contemplando a exclusão e correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, para manter as informações fornecidas atualizadas e em conformidade, em observância à Política de Privacidade da Enor Pay.
2.9 A Enor Pay não encaminha e-mail, SMS, whatsapp ou utiliza outras ferramentas, que não aquelas previstas em seu site oficial, para entrar em contato com o Titular. Ao receber qualquer comunicação não oficial, em nome da Enor Pay, e suspeite de fraude, recomenda-se que o Titular não abra os arquivos anexos e nem clique em qualquer link ou botão. O Titular poderá enviar uma mensagem para contato@enorpay.com.br, relatando a situação, para que a equipe da Instituição possa tomar as medidas cabíveis.
3. DA UTILIZAÇÃO DE CONTA TRANSACIONAL
3.1 Pelo presente instrumento, o Cliente, ao requerer a abertura de Conta Transacional junto à Enor Pay, declara total conhecimento das regras e condições a seguir descritas:
a) Por se tratar de conta transacional, sua movimentação se dará apenas através dos meios eletrônicos oficiais da Enor Pay;
b) A Conta transacional não se confunde com conta corrente de livre movimentação, e não se propõe a oferecer ou conceder linhas de crédito ou investimentos ou movimentação por meio de cheques;
c) A abertura e manutenção da conta transacional junto à Enor Pay estão condicionadas à sua avaliação das informações cadastrais prestadas pelo Cliente, podendo sua abertura ser rejeitada, por critérios internos, uma vez não satisfeitas as condições gerenciais da Enor Pay;
d) A Enor Pay poderá, a seu exclusivo critério, na abertura ou durante a manutenção da conta, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação, localização e conhecimento do Cliente, em especial, mas não se limitando, às informações necessárias a prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
e) A recusa do Cliente no fornecimento de dados, informações, documentos ou declarações solicitadas pela Enor Pay poderá, a critério deste, ensejar a não realização do cadastro para abertura da conta e/ou o bloqueio e encerramento da conta;
f) O acesso por meio eletrônico à conta transacional dar-se-á mediante utilização da SENHA ELETRÔNICA de uso pessoal e intransferível, cadastrada por este junto ao APLICATIVO, ou por identificação biométrica;
g) As transações financeiras geradas por iniciativa do Cliente somente serão concluídas mediante a aposição de senha de efetivação, cujo sequencial numérico foi previamente escolhido por este quando da abertura da conta, ou posteriormente alterada, não se responsabilizando a Enor Pay por quaisquer prejuízos advindos da utilização das senhas ou de qualquer outro mecanismo de identificação do Cliente devido ao seu uso por qualquer outra pessoa que não este, ainda que por ele autorizada;
h) A Enor Pay estabelecerá limites de valor e de horário para a realização de operações nos meios eletrônicos disponíveis ou quaisquer outros que venham a ser disponibilizados, em conformidade com as regulamentações pertinentes à Instituição, divulgada pelos órgãos reguladores.
3.2 A Conta aberta junto à Enor Pay é pessoal e intransferível, protegida por senha criada pelo próprio cliente, a este cabe manter essa senha confidencial, evitando qualquer acesso indevido às suas informações pessoais. Ainda, ao Titular, cliente da Enor Pay, cabe a responsabilidade pelas atividades realizadas em e com a conta de sua titularidade.
3.3 O Cliente declara-se ciente de que:
a) não serão processadas as transações efetuadas após o horário fixado e/ou com valor superior ao limite estabelecido, bem como de que a liberação de saques em terminais eletrônicos, inclusive nos finais de semana, feriados ou em horário noturno, está condicionada à existência de saldo, já deduzidos eventuais débitos programados para o primeiro dia útil seguinte;
b) não será possível o cancelamento das transações financeiras efetuadas em sua conta por meios eletrônicos, após a confirmação da operação;
c) está sujeito à cobrança de tarifas sobre os serviços, e desde já autoriza a Enor Pay a debitar em sua conta aquelas referentes a produtos ou serviços por ele solicitados e/ou utilizados ou decorrentes de normas do Banco Central do Brasil – BACEN, conforme Tabela de Tarifas disponibilizadas pela Enor Pay, na forma da regulamentação vigente;
d) está sujeito e autoriza a realização do débito mensal no valor do pacote de serviços contratado, em sua conta;
e) deverá observar e cumprir com as leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo e as normas complementares editadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e Conselho Monetário Nacional (CMN) e, ainda, têm ciência de que a Enor Pay, por força dessas leis e normas, está obrigada a comunicar às autoridades competentes a ocorrência de operações previstas nas referidas normas;
f) a Enor Pay poderá bloquear, pelo tempo necessário à apuração do fato, e/ou encerrar a conta transacional, em caso de suspeitas de fraude na documentação ou nas informações apresentadas, bem como em caso de descumprimento das normas que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo, podendo a Enor Pay adotar todos os procedimentos necessários à devolução de recursos eventualmente depositados a bancos emissores, nos termos da legislação e regulamentação em vigor;
g) É facultado às Partes, de maneira unilateral, a solicitação de encerramento da conta, mediante manifestação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
h) A conta que permanecer 180 (cento e oitenta) dias corridos sem movimentação, será considerada inativa, o que ensejará por parte da Enor Pay, as providências de início do processo de encerramento;
i) Constituirão, ainda, motivos para a rescisão e consequente cancelamento/bloqueio da conta, além de outros previstos neste Termo:
● Descumprimento das condições previstas neste termo, na política de privacidade e nos demais documentos jurídicos firmados entre a Enor Pay e o Cliente;
● A identificação da apresentação de informações inverídicas e/ou ausência das informações requeridas ao Cliente, podendo a Enor Pay realizar previa comunicação ao Cliente para a regularização da ocorrência observada para evitar o encerramento da conta;
● A prática dolosa de qualquer ato ou omissão que, de qualquer forma, possa ter concorrido para proporcionar para si ou para terceiros, vantagens ilícitas decorrentes do uso indevido da Conta transacional; e
● A não prestação de informações essenciais para atendimento as normas de Prevenção e Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo.
3. DA UTILIZAÇÃO DE CONTA TRANSACIONAL
3.1 Pelo presente instrumento, o Cliente, ao requerer a abertura de Conta Transacional junto à Enor Pay, declara total conhecimento das regras e condições a seguir descritas:
a) Por se tratar de conta transacional, sua movimentação se dará apenas através dos meios eletrônicos oficiais da Enor Pay;
b) A Conta transacional não se confunde com conta corrente de livre movimentação, e não se propõe a oferecer ou conceder linhas de crédito ou investimentos ou movimentação por meio de cheques;
c) A abertura e manutenção da conta transacional junto à Enor Pay estão condicionadas à sua avaliação das informações cadastrais prestadas pelo Cliente, podendo sua abertura ser rejeitada, por critérios internos, uma vez não satisfeitas as condições gerenciais da Enor Pay;
d) A Enor Pay poderá, a seu exclusivo critério, na abertura ou durante a manutenção da conta, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação, localização e conhecimento do Cliente, em especial, mas não se limitando, às informações necessárias a prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
e) A recusa do Cliente no fornecimento de dados, informações, documentos ou declarações solicitadas pela Enor Pay poderá, a critério deste, ensejar a não realização do cadastro para abertura da conta e/ou o bloqueio e encerramento da conta;
f) O acesso por meio eletrônico à conta transacional dar-se-á mediante utilização da SENHA ELETRÔNICA de uso pessoal e intransferível, cadastrada por este junto ao APLICATIVO, ou por identificação biométrica;
g) As transações financeiras geradas por iniciativa do Cliente somente serão concluídas mediante a aposição de senha de efetivação, cujo sequencial numérico foi previamente escolhido por este quando da abertura da conta, ou posteriormente alterada, não se responsabilizando a Enor Pay por quaisquer prejuízos advindos da utilização das senhas ou de qualquer outro mecanismo de identificação do Cliente devido ao seu uso por qualquer outra pessoa que não este, ainda que por ele autorizada;
h) A Enor Pay estabelecerá limites de valor e de horário para a realização de operações nos meios eletrônicos disponíveis ou quaisquer outros que venham a ser disponibilizados, em conformidade com as regulamentações pertinentes à Instituição, divulgada pelos órgãos reguladores.
3.2 A Conta aberta junto à Enor Pay é pessoal e intransferível, protegida por senha criada pelo próprio cliente, a este cabe manter essa senha confidencial, evitando qualquer acesso indevido às suas informações pessoais. Ainda, ao Titular, cliente da Enor Pay, cabe a responsabilidade pelas atividades realizadas em e com a conta de sua titularidade.
3.3 O Cliente declara-se ciente de que:
a) não serão processadas as transações efetuadas após o horário fixado e/ou com valor superior ao limite estabelecido, bem como de que a liberação de saques em terminais eletrônicos, inclusive nos finais de semana, feriados ou em horário noturno, está condicionada à existência de saldo, já deduzidos eventuais débitos programados para o primeiro dia útil seguinte;
b) não será possível o cancelamento das transações financeiras efetuadas em sua conta por meios eletrônicos, após a confirmação da operação;
c) está sujeito à cobrança de tarifas sobre os serviços, e desde já autoriza a Enor Pay a debitar em sua conta aquelas referentes a produtos ou serviços por ele solicitados e/ou utilizados ou decorrentes de normas do Banco Central do Brasil – BACEN, conforme Tabela de Tarifas disponibilizadas pela Enor Pay, na forma da regulamentação vigente;
d) está sujeito e autoriza a realização do débito mensal no valor do pacote de serviços contratado, em sua conta;
e) deverá observar e cumprir com as leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo e as normas complementares editadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e Conselho Monetário Nacional (CMN) e, ainda, têm ciência de que a Enor Pay, por força dessas leis e normas, está obrigada a comunicar às autoridades competentes a ocorrência de operações previstas nas referidas normas;
f) a Enor Pay poderá bloquear, pelo tempo necessário à apuração do fato, e/ou encerrar a conta transacional, em caso de suspeitas de fraude na documentação ou nas informações apresentadas, bem como em caso de descumprimento das normas que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo, podendo a Enor Pay adotar todos os procedimentos necessários à devolução de recursos eventualmente depositados a bancos emissores, nos termos da legislação e regulamentação em vigor;
g) É facultado às Partes, de maneira unilateral, a solicitação de encerramento da conta, mediante manifestação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
h) A conta que permanecer 180 (cento e oitenta) dias corridos sem movimentação, será considerada inativa, o que ensejará por parte da Enor Pay, as providências de início do processo de encerramento;
i) Constituirão, ainda, motivos para a rescisão e consequente cancelamento/bloqueio da conta, além de outros previstos neste Termo:
● Descumprimento das condições previstas neste termo, na política de privacidade e nos demais documentos jurídicos firmados entre a Enor Pay e o Cliente;
● A identificação da apresentação de informações inverídicas e/ou ausência das informações requeridas ao Cliente, podendo a Enor Pay realizar previa comunicação ao Cliente para a regularização da ocorrência observada para evitar o encerramento da conta;
● A prática dolosa de qualquer ato ou omissão que, de qualquer forma, possa ter concorrido para proporcionar para si ou para terceiros, vantagens ilícitas decorrentes do uso indevido da Conta transacional; e
● A não prestação de informações essenciais para atendimento as normas de Prevenção e Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo.
4 TERMOS E CONDIÇÕES QUE REGEM O USO DO WEBSITE DA ENOR PAY
4.1 O(A) usuário(a), ao se cadastrar, enviar dados, trocar informações ou usar quaisquer serviços de nosso website, age em concordância com a integralidade dos Termos e Condições de Uso aqui descritos
4.2 O website usa cookies. Ao utilizar e acessar este domínio, o(a) usuário(a) manifesta o seu assentimento no uso de cookies pela Enor Pay, nos termos da sua Política de Privacidade.
4.3 Os limites e garantias expressamente previstos nestes Termos e Condições de Uso não excluem ou invalidam outros direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor (8.078/90), Marco Civil da Internet (12.965/14) e Código Civil brasileiro (Lei 10.406/02).
4.4 O(A) Titular poderá, desde que respeitadas as regras destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade e da legislação, publicar e compartilhar o conteúdo deste website em redes sociais nas quais a publicidade seja permitida e garantida.
4 TERMOS E CONDIÇÕES QUE REGEM O USO DO WEBSITE DA ENOR PAY
4.1 O(A) usuário(a), ao se cadastrar, enviar dados, trocar informações ou usar quaisquer serviços de nosso website, age em concordância com a integralidade dos Termos e Condições de Uso aqui descritos
4.2 O website usa cookies. Ao utilizar e acessar este domínio, o(a) usuário(a) manifesta o seu assentimento no uso de cookies pela Enor Pay, nos termos da sua Política de Privacidade.
4.3 Os limites e garantias expressamente previstos nestes Termos e Condições de Uso não excluem ou invalidam outros direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor (8.078/90), Marco Civil da Internet (12.965/14) e Código Civil brasileiro (Lei 10.406/02).
4.4 O(A) Titular poderá, desde que respeitadas as regras destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade e da legislação, publicar e compartilhar o conteúdo deste website em redes sociais nas quais a publicidade seja permitida e garantida.
5. LIMITES À USABILIDADE DO WEBSITE DA ENOR PAY
5.1 Salvo a propriedade inerente a terceiros, a Enor Pay é proprietária do conteúdo e material veiculados neste website e dos direitos de propriedade industrial desse mesmo conteúdo, tais como marca e logotipo, sendo vedado o uso de quaisquer destes bens sem autorização expressa.
5.2 A Enor Pay reserva a si o direito de descontinuar ou alterar, parcial ou integralmente, o conteúdo e os serviços deste website, bem como de sua publicidade, unilateralmente, sem aviso prévio e a qualquer tempo.
5.3 A Enor Pay reserva a si o direito de suspender, temporariamente ou definitivamente, o cadastro e a aceitação de novos contratos quando constatados problemas técnicos que impeçam a prestação de seus serviços dentro dos padrões mínimos ou quando tais medidas forem de seu indispensável interesse.
5.4 Na hipótese de alteração dos Termos e Condições de Uso, o prazo para sua entrada em vigor será de 5 (cinco) dias a contar da data de publicação do novo documento no website.
5.5 Salvo autorização expressa da Enor Pay, o Titular não poderá:
a) Captar, mediante artifícios fraudulentos e não permitidos em lei, dados transmitidos por terceiros entre seus computadores pessoais e os servidores de conexão e hospedagem do Website da Enor Pay;
b) Fazer uso deste website para copiar, armazenar, hospedar, transmitir, enviar, usar, publicar ou distribuir quaisquer materiais que consistam, ou estejam ligados a spyware, malware, vírus de computadores, cavalos de tróia, worms, keyloggers, rootkits ou outros softwares maliciosos;
c) Executar procedimentos sistemáticos ou automatizados de coleta de dados, incluindo data scraping, data mining e data harvesting, sem a autorização expressa da Enor Pay;
d) Utilizar no cadastro criado neste website palavras com caráter ofensivo, discriminatório, pejorativo, de baixo calão ou que possam, em razão de sua terminologia, caracterizar apologia ao crime
5. LIMITES À USABILIDADE DO WEBSITE DA ENOR PAY
5.1 Salvo a propriedade inerente a terceiros, a Enor Pay é proprietária do conteúdo e material veiculados neste website e dos direitos de propriedade industrial desse mesmo conteúdo, tais como marca e logotipo, sendo vedado o uso de quaisquer destes bens sem autorização expressa.
5.2 A Enor Pay reserva a si o direito de descontinuar ou alterar, parcial ou integralmente, o conteúdo e os serviços deste website, bem como de sua publicidade, unilateralmente, sem aviso prévio e a qualquer tempo.
5.3 A Enor Pay reserva a si o direito de suspender, temporariamente ou definitivamente, o cadastro e a aceitação de novos contratos quando constatados problemas técnicos que impeçam a prestação de seus serviços dentro dos padrões mínimos ou quando tais medidas forem de seu indispensável interesse.
5.4 Na hipótese de alteração dos Termos e Condições de Uso, o prazo para sua entrada em vigor será de 5 (cinco) dias a contar da data de publicação do novo documento no website.
5.5 Salvo autorização expressa da Enor Pay, o Titular não poderá:
a) Captar, mediante artifícios fraudulentos e não permitidos em lei, dados transmitidos por terceiros entre seus computadores pessoais e os servidores de conexão e hospedagem do Website da Enor Pay;
b) Fazer uso deste website para copiar, armazenar, hospedar, transmitir, enviar, usar, publicar ou distribuir quaisquer materiais que consistam, ou estejam ligados a spyware, malware, vírus de computadores, cavalos de tróia, worms, keyloggers, rootkits ou outros softwares maliciosos;
c) Executar procedimentos sistemáticos ou automatizados de coleta de dados, incluindo data scraping, data mining e data harvesting, sem a autorização expressa da Enor Pay;
d) Utilizar no cadastro criado neste website palavras com caráter ofensivo, discriminatório, pejorativo, de baixo calão ou que possam, em razão de sua terminologia, caracterizar apologia ao crime
6. CANAIS DE ATENDIMENTO DA ENOR PAY
6.1 Enor Pay, ciente da importância de um canal de comunicação direta com os seus clientes, dispõe de um canal de atendimento para esclarecimento de dúvidas, reclamações e sugestões, respeitando a legislação pátria, em especial as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), Código Civil brasileiro (Lei Federal 10.406/02) e o Marco Civil da internet (12.965/14).
6.2 A comunicação com a Enor Pay poderá ser realizada por e-mail, telefone fixo e/ou pelo website da Enor Pay.
6.3 O horário de atendimento dos canais de comunicação, do suporte e do atendimento da Enor Pay é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
6.4 A Enor Pay fornece, modalidades de atendimento para que o (a) usuário(a) possa escolher o canal mais apropriado para o saneamento das suas necessidades, encontradas na Central de Relacionamento, através do link: https://www.enorpay.com.br
6. CANAIS DE ATENDIMENTO DA ENOR PAY
6.1 Enor Pay, ciente da importância de um canal de comunicação direta com os seus clientes, dispõe de um canal de atendimento para esclarecimento de dúvidas, reclamações e sugestões, respeitando a legislação pátria, em especial as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), Código Civil brasileiro (Lei Federal 10.406/02) e o Marco Civil da internet (12.965/14).
6.2 A comunicação com a Enor Pay poderá ser realizada por e-mail, telefone fixo e/ou pelo website da Enor Pay.
6.3 O horário de atendimento dos canais de comunicação, do suporte e do atendimento da Enor Pay é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
6.4 A Enor Pay fornece, modalidades de atendimento para que o (a) usuário(a) possa escolher o canal mais apropriado para o saneamento das suas necessidades, encontradas na Central de Relacionamento, através do link: https://www.enorpay.com.br
7. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
7.1 Seguindo as diretrizes da Lei n° 13.709/2018, a Enor Pay mantém a estrutura de Proteção de Dados ou DPO, que pode ser acionado em caso de dúvidas relacionadas ao cumprimento da LGPD e demais diretrizes da Política de Privacidade e deste Termos e Condições de uso, pelo e-mail: contato@enorpay.com.br
7. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
7.1 Seguindo as diretrizes da Lei n° 13.709/2018, a Enor Pay mantém a estrutura de Proteção de Dados ou DPO, que pode ser acionado em caso de dúvidas relacionadas ao cumprimento da LGPD e demais diretrizes da Política de Privacidade e deste Termos e Condições de uso, pelo e-mail: contato@enorpay.com.br
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 O(A) usuário(a) é responsável, civil e criminalmente, pelo mau uso ou pela utilização indevida de dados, vídeos, textos, ilustrações, marcas, imagens e demais bens de direitos de propriedade intelectual ou industrial do website da Enor Pay ou de terceiros cujos serviços ou produtos estejam expostos neste website.
8.2 As imagens de prestadores de serviços no website da Enor Pay possuem finalidade meramente ilustrativa e não representam o colaborador que, eventualmente, prestará o serviço.
8.3 As informações técnicas de serviços prestados por terceiros, intermediados por meio do website da Enor Pay, são de integral responsabilidade deles (indústria ou empresa produtora ou fornecedora), não se responsabilizando a Enor Pay por eventual erro, equívoco ou disparidade nas descrições constantes nos produtos e serviços desses terceiros.
8.4 Estes Termos e Condições de Uso foram redigidos e deverão ser interpretados na língua portuguesa.
8.5 As cláusulas e os itens aqui previstos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
8.6 Os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade serão disponibilizados de forma clara, adequada e ostensiva.
8.7 Na hipótese de dúvidas, sugestões ou discordância sobre estes Termos e Condições de Uso, o (a) Titular deverá contatar a Enor Pay pelos seguintes meios de comunicação, no horário de suporte e atendimento, que é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h:
a) e-mail: contato@enorpay.com.br
b) telefone: +55 11 97298-1086
8.9 O foro competente para a resolução de eventuais litígios é o do consumidor ou o da comarca de São Paulo/SP.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 O(A) usuário(a) é responsável, civil e criminalmente, pelo mau uso ou pela utilização indevida de dados, vídeos, textos, ilustrações, marcas, imagens e demais bens de direitos de propriedade intelectual ou industrial do website da Enor Pay ou de terceiros cujos serviços ou produtos estejam expostos neste website.
8.2 As imagens de prestadores de serviços no website da Enor Pay possuem finalidade meramente ilustrativa e não representam o colaborador que, eventualmente, prestará o serviço.
8.3 As informações técnicas de serviços prestados por terceiros, intermediados por meio do website da Enor Pay, são de integral responsabilidade deles (indústria ou empresa produtora ou fornecedora), não se responsabilizando a Enor Pay por eventual erro, equívoco ou disparidade nas descrições constantes nos produtos e serviços desses terceiros.
8.4 Estes Termos e Condições de Uso foram redigidos e deverão ser interpretados na língua portuguesa.
8.5 As cláusulas e os itens aqui previstos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
8.6 Os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade serão disponibilizados de forma clara, adequada e ostensiva.
8.7 Na hipótese de dúvidas, sugestões ou discordância sobre estes Termos e Condições de Uso, o (a) Titular deverá contatar a Enor Pay pelos seguintes meios de comunicação, no horário de suporte e atendimento, que é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h:
a) e-mail: contato@enorpay.com.br
b) telefone: +55 11 97298-1086
8.9 O foro competente para a resolução de eventuais litígios é o do consumidor ou o da comarca de São Paulo/SP.
